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Termos e condições WhatsApp
Termos e condições de utilização do serviço WhatsApp da STCP
1. Objeto e âmbito
1.1 Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do canal oficial de WhatsApp disponibilizado pela Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, E.I.M., S.A. (doravante «STCP»), destinado à prestação de informações aos passageiros sobre a rede de transporte público da STCP.
1.2 A utilização deste canal implica a aceitação dos presentes Termos e Condições.
1.3 O canal encontra-se integrado na plataforma WhatsApp, disponibilizada pela Meta Platforms, estando a sua utilização igualmente sujeita às condições e políticas aplicáveis à utilização do WhatsApp.
2. Finalidade e âmbito do serviço
2.1 O canal WhatsApp da STCP destina-se exclusivamente à prestação de informações de caráter geral relacionadas com a rede de transporte da STCP, designadamente sobre:
a) linhas e percursos;
b) paragens;
c) horários e frequências;
d) alterações ou condicionamentos da circulação;
e) títulos e condições gerais de utilização dos serviços de transporte; e
f) outras informações relacionadas com a exploração da rede que se encontrem abrangidas pelas funcionalidades disponibilizadas no canal.
2.2 O canal utiliza sistemas de resposta automática, incluindo tecnologias de inteligência artificial, destinados a interpretar as perguntas colocadas pelos utilizadores e a disponibilizar respostas com base na informação disponibilizada pela STCP.
2.3 As respostas disponibilizadas pelo canal têm natureza exclusivamente informativa e não substituem as informações ou decisões formalmente prestadas pela STCP através dos seus canais oficiais.
2.4 O canal não se destina, designadamente, à apresentação ou tratamento de:
a) reclamações;
b) pedidos relativos a objetos perdidos;
c) pedidos que impliquem a identificação ou autenticação do passageiro;
d) questões relativas a cartões, títulos ou contas individualizadas que exijam acesso a dados do respetivo titular; ou
e) quaisquer outros pedidos que, pela sua natureza, exijam o tratamento de dados pessoais ou a intervenção de serviços específicos da STCP.
2.5 Sempre que uma questão colocada não possa ser tratada através deste canal, o utilizador deverá utilizar o canal ou serviço da STCP adequado à situação.
3. Disponibilidade e funcionamento
3.1. O canal encontra-se disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.
3.2. A disponibilidade do canal não significa que a informação prestada seja necessariamente atualizada em tempo real em todas as circunstâncias.
3.3. A STCP poderá, designadamente por motivos técnicos, de manutenção, segurança ou atualização dos sistemas, interromper temporariamente o funcionamento do canal, sem que daí resulte qualquer direito a indemnização.
3.4. A utilização do canal depende igualmente da disponibilidade da rede de comunicações e dos serviços disponibilizados pelo WhatsApp, não sendo a STCP responsável por falhas ou interrupções que tenham origem nesses serviços ou em equipamentos, redes ou ligações que não se encontrem sob o seu controlo.
4. Natureza das informações disponibilizadas
4.1. A STCP procura assegurar que as informações disponibilizadas através do canal são atuais e adequadas à finalidade a que se destinam.
4.2. Não obstante, a informação disponibilizada poderá apresentar desfasamentos relativamente à situação efetivamente verificada no terreno, designadamente em situações de trânsito, avarias, acidentes, obras, alterações temporárias de circulação, condicionamentos imprevistos ou outras ocorrências que possam afetar a operação da rede.
4.3. As respostas produzidas automaticamente, incluindo através de sistemas de inteligência artificial, podem conter incorreções, omissões ou interpretações inadequadas da pergunta colocada.
4.4. O utilizador deverá, por isso, confirmar a informação disponibilizada através dos canais oficiais da STCP sempre que a natureza da situação o justifique.
4.5. A disponibilização de uma resposta através do canal não constitui, por si só, uma declaração vinculativa da STCP nem altera os direitos e obrigações decorrentes da legislação aplicável, das condições de transporte ou de quaisquer outros instrumentos ou procedimentos em vigor.
5. Utilização adequada do canal
5.1. O utilizador compromete-se a utilizar o canal de forma responsável, adequada e exclusivamente para as finalidades para que o mesmo foi disponibilizado.
5.2. É proibida a utilização do canal para:
a) envio de mensagens de caráter ilícito, ofensivo, discriminatório ou difamatório;
b) envio de conteúdos que possam prejudicar, interromper ou comprometer o funcionamento do canal ou dos sistemas da STCP;
c) envio de mensagens de spam ou de comunicações comerciais não solicitadas;
d) utilização de sistemas automatizados, bots ou outros mecanismos destinados a gerar um volume anormal ou abusivo de mensagens;
e) envio de conteúdos que infrinjam direitos de terceiros; ou
f) qualquer outra utilização contrária à legislação aplicável ou aos presentes Termos e Condições.
5.3. A STCP poderá limitar, suspender ou bloquear o acesso de determinado utilizador ao canal quando tal seja necessário para assegurar o seu funcionamento, segurança ou utilização adequada, designadamente perante comportamentos abusivos ou reiteradamente contrários aos presentes Termos e Condições.
6. Dados pessoais
6.1. O canal foi concebido para responder a questões de caráter geral sobre a rede da STCP, não sendo necessária a identificação do utilizador nem o fornecimento de dados pessoais para obtenção das informações disponibilizadas.
6.2. O utilizador deve evitar o envio, através deste canal, de dados pessoais que não sejam necessários para a finalidade da comunicação, designadamente:
a) dados relativos à saúde ou a outras categorias especiais de dados pessoais;
b) números de documentos de identificação e respetivas cópias;
c) dados bancários ou de pagamento;
d) palavras-passe ou códigos de acesso;
e) dados relativos a contas ou títulos individuais, quando não sejam necessários para o tratamento do pedido; ou
f) quaisquer outros dados pessoais de terceiros.
6.3. Sempre que a questão colocada implique a identificação do utilizador ou o tratamento de informação individualizada, a STCP poderá solicitar que o utilizador recorra a outro canal ou serviço especificamente adequado para o efeito.
6.4. Caso o utilizador envie voluntariamente dados pessoais não solicitados, a STCP tratará esses dados apenas na medida em que tal seja necessário e adequado à finalidade legítima da comunicação, devendo proceder à sua eliminação ou deixar de os conservar logo que deixem de ser necessários para essa finalidade, sem prejuízo das situações em que a conservação seja exigida por lei ou necessária para o exercício ou defesa de direitos.
6.5. A STCP é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais efetuado no âmbito da disponibilização e funcionamento do canal, determinando as finalidades e os meios dos tratamentos realizados para esse efeito.
6.6. A STCP recorre à Geolink para a disponibilização e manutenção da solução tecnológica que suporta o canal, atuando esta entidade, no âmbito dos tratamentos de dados pessoais realizados por conta da STCP, na qualidade de subcontratante, nos termos do artigo 28.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
6.7. A Geolink apenas poderá tratar os dados pessoais de acordo com as instruções documentadas da STCP e para as finalidades determinadas por esta, encontrando-se sujeita às obrigações previstas na legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais e no contrato celebrado com a STCP.
6.8. A STCP não solicita, através deste canal, palavras-passe, códigos de autenticação, dados bancários ou outras credenciais de acesso.
6.9. O tratamento de dados pessoais realizado pela STCP no âmbito deste canal encontra-se sujeito ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e à legislação nacional aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.
6.10. A informação detalhada sobre o tratamento de dados pessoais, incluindo as finalidades, fundamentos jurídicos, prazos de conservação, destinatários e direitos dos titulares dos dados, encontra-se disponível na Política de Privacidade da STCP, que deve ser consultada pelo utilizador, disponível em www.stcp.pt.
7. WhatsApp e serviços da Meta
7.1. O canal é disponibilizado através da plataforma WhatsApp, não sendo esta uma aplicação, sistema ou infraestrutura tecnológica desenvolvida ou controlada pela STCP.
7.2. A utilização do WhatsApp está sujeita aos termos de utilização, políticas de privacidade e demais condições definidas pela Meta e/ou pelas entidades responsáveis pela disponibilização do serviço.
7.3. A STCP não determina nem controla o funcionamento da plataforma WhatsApp nem os tratamentos de dados pessoais que possam ser realizados pela Meta no âmbito da disponibilização e utilização da respetiva plataforma para finalidades próprias.
7.4. O utilizador deverá consultar as condições e políticas de privacidade aplicáveis ao WhatsApp para obter informação sobre o tratamento de dados realizado pela Meta.
7.5. A STCP não é responsável pelos tratamentos de dados pessoais realizados pela Meta para finalidades próprias nem pelo funcionamento de funcionalidades da plataforma WhatsApp que não se encontrem sob o controlo da STCP.
8. Conservação das comunicações
8.1. As comunicações realizadas através do canal poderão ser registadas e conservadas pela STCP pelo período necessário às finalidades que determinaram a sua recolha, designadamente para:
a) assegurar o funcionamento e a segurança do serviço;
b) monitorizar e melhorar a qualidade das respostas disponibilizadas;
c) identificar e corrigir erros nos sistemas de resposta automática;
d) produzir informação estatística sobre a utilização do canal;
e) assegurar o cumprimento de obrigações legais.
8.2. Os dados pessoais constantes das comunicações serão conservados apenas durante o período necessário para as finalidades que determinaram a sua recolha, sem prejuízo dos períodos de conservação impostos por lei ou necessários para o exercício ou defesa de direitos.
8.3. A STCP poderá definir períodos de conservação distintos em função da natureza e finalidade dos dados ou das comunicações, os quais serão divulgados na respetiva Política de Privacidade, quando aplicável.
8.4. A Geolink, enquanto subcontratante, conservará os dados pessoais apenas durante o período e nas condições determinadas pela STCP, sem prejuízo das obrigações legais que lhe sejam diretamente aplicáveis.
8.5. A utilização das conversas ou dos dados pessoais nelas contidos para desenvolvimento, treino ou melhoria de sistemas de inteligência artificial ou para qualquer outra finalidade autónoma da Geolink não é permitida, salvo quando tal utilização tenha sido expressamente autorizada pela STCP e seja legalmente admissível.
8.6. As funcionalidades de resposta automática ou de inteligência artificial utilizadas no canal destinam-se exclusivamente à prestação do serviço de informação disponibilizado pela STCP e devem operar de acordo com as instruções e parâmetros definidos pela STCP.
9. Limitação de responsabilidade
9.1. A STCP não garante que as respostas disponibilizadas pelo canal estejam permanentemente isentas de erros, omissões ou desatualizações.
9.2. A STCP não poderá ser responsabilizada por danos resultantes da utilização de informação que, pelas suas características, esteja sujeita a alterações em função das condições concretas de exploração da rede ou de acontecimentos imprevistos.
9.3. A STCP não é responsável por falhas, indisponibilidades ou limitações decorrentes do funcionamento do WhatsApp, das redes de telecomunicações ou de equipamentos e serviços que não se encontrem sob o seu controlo.
9.4. A utilização das informações disponibilizadas através do canal é da responsabilidade do utilizador, sem prejuízo dos direitos que lhe sejam legalmente reconhecidos.
10. Propriedade intelectual
10.1. Os conteúdos, textos, elementos gráficos, bases de informação e demais conteúdos disponibilizados pela STCP através do canal encontram-se protegidos pelos direitos de propriedade intelectual aplicáveis.
10.2. A utilização das informações disponibilizadas através do canal para fins pessoais e informativos é permitida, não sendo autorizada a sua reprodução, exploração comercial ou utilização para finalidades incompatíveis com os presentes Termos e Condições sem autorização prévia da STCP, quando legalmente exigível.
11. Alterações aos Termos e Condições
11.1. A STCP poderá alterar os presentes Termos e Condições sempre que tal se revele necessário.
11.2. A versão atualizada dos Termos e Condições será disponibilizada nos canais oficiais da STCP, com indicação da respetiva data de atualização.
12. Lei aplicável
Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa.
13. Contactos
13.1. Para questões relacionadas com o funcionamento do canal WhatsApp, o utilizador poderá contactar a STCP através dos canais oficiais disponibilizados para o efeito.
13.2. Para questões relacionadas com o tratamento de dados pessoais, o utilizador poderá consultar a Política de Privacidade da STCP e utilizar os contactos nela indicados, incluindo os contactos do Encarregado de Proteção de Dados: epd@stcp.pt.
1.1 Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do canal oficial de WhatsApp disponibilizado pela Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, E.I.M., S.A. (doravante «STCP»), destinado à prestação de informações aos passageiros sobre a rede de transporte público da STCP.
1.2 A utilização deste canal implica a aceitação dos presentes Termos e Condições.
1.3 O canal encontra-se integrado na plataforma WhatsApp, disponibilizada pela Meta Platforms, estando a sua utilização igualmente sujeita às condições e políticas aplicáveis à utilização do WhatsApp.
2. Finalidade e âmbito do serviço
2.1 O canal WhatsApp da STCP destina-se exclusivamente à prestação de informações de caráter geral relacionadas com a rede de transporte da STCP, designadamente sobre:
a) linhas e percursos;
b) paragens;
c) horários e frequências;
d) alterações ou condicionamentos da circulação;
e) títulos e condições gerais de utilização dos serviços de transporte; e
f) outras informações relacionadas com a exploração da rede que se encontrem abrangidas pelas funcionalidades disponibilizadas no canal.
2.2 O canal utiliza sistemas de resposta automática, incluindo tecnologias de inteligência artificial, destinados a interpretar as perguntas colocadas pelos utilizadores e a disponibilizar respostas com base na informação disponibilizada pela STCP.
2.3 As respostas disponibilizadas pelo canal têm natureza exclusivamente informativa e não substituem as informações ou decisões formalmente prestadas pela STCP através dos seus canais oficiais.
2.4 O canal não se destina, designadamente, à apresentação ou tratamento de:
a) reclamações;
b) pedidos relativos a objetos perdidos;
c) pedidos que impliquem a identificação ou autenticação do passageiro;
d) questões relativas a cartões, títulos ou contas individualizadas que exijam acesso a dados do respetivo titular; ou
e) quaisquer outros pedidos que, pela sua natureza, exijam o tratamento de dados pessoais ou a intervenção de serviços específicos da STCP.
2.5 Sempre que uma questão colocada não possa ser tratada através deste canal, o utilizador deverá utilizar o canal ou serviço da STCP adequado à situação.
3. Disponibilidade e funcionamento
3.1. O canal encontra-se disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.
3.2. A disponibilidade do canal não significa que a informação prestada seja necessariamente atualizada em tempo real em todas as circunstâncias.
3.3. A STCP poderá, designadamente por motivos técnicos, de manutenção, segurança ou atualização dos sistemas, interromper temporariamente o funcionamento do canal, sem que daí resulte qualquer direito a indemnização.
3.4. A utilização do canal depende igualmente da disponibilidade da rede de comunicações e dos serviços disponibilizados pelo WhatsApp, não sendo a STCP responsável por falhas ou interrupções que tenham origem nesses serviços ou em equipamentos, redes ou ligações que não se encontrem sob o seu controlo.
4. Natureza das informações disponibilizadas
4.1. A STCP procura assegurar que as informações disponibilizadas através do canal são atuais e adequadas à finalidade a que se destinam.
4.2. Não obstante, a informação disponibilizada poderá apresentar desfasamentos relativamente à situação efetivamente verificada no terreno, designadamente em situações de trânsito, avarias, acidentes, obras, alterações temporárias de circulação, condicionamentos imprevistos ou outras ocorrências que possam afetar a operação da rede.
4.3. As respostas produzidas automaticamente, incluindo através de sistemas de inteligência artificial, podem conter incorreções, omissões ou interpretações inadequadas da pergunta colocada.
4.4. O utilizador deverá, por isso, confirmar a informação disponibilizada através dos canais oficiais da STCP sempre que a natureza da situação o justifique.
4.5. A disponibilização de uma resposta através do canal não constitui, por si só, uma declaração vinculativa da STCP nem altera os direitos e obrigações decorrentes da legislação aplicável, das condições de transporte ou de quaisquer outros instrumentos ou procedimentos em vigor.
5. Utilização adequada do canal
5.1. O utilizador compromete-se a utilizar o canal de forma responsável, adequada e exclusivamente para as finalidades para que o mesmo foi disponibilizado.
5.2. É proibida a utilização do canal para:
a) envio de mensagens de caráter ilícito, ofensivo, discriminatório ou difamatório;
b) envio de conteúdos que possam prejudicar, interromper ou comprometer o funcionamento do canal ou dos sistemas da STCP;
c) envio de mensagens de spam ou de comunicações comerciais não solicitadas;
d) utilização de sistemas automatizados, bots ou outros mecanismos destinados a gerar um volume anormal ou abusivo de mensagens;
e) envio de conteúdos que infrinjam direitos de terceiros; ou
f) qualquer outra utilização contrária à legislação aplicável ou aos presentes Termos e Condições.
5.3. A STCP poderá limitar, suspender ou bloquear o acesso de determinado utilizador ao canal quando tal seja necessário para assegurar o seu funcionamento, segurança ou utilização adequada, designadamente perante comportamentos abusivos ou reiteradamente contrários aos presentes Termos e Condições.
6. Dados pessoais
6.1. O canal foi concebido para responder a questões de caráter geral sobre a rede da STCP, não sendo necessária a identificação do utilizador nem o fornecimento de dados pessoais para obtenção das informações disponibilizadas.
6.2. O utilizador deve evitar o envio, através deste canal, de dados pessoais que não sejam necessários para a finalidade da comunicação, designadamente:
a) dados relativos à saúde ou a outras categorias especiais de dados pessoais;
b) números de documentos de identificação e respetivas cópias;
c) dados bancários ou de pagamento;
d) palavras-passe ou códigos de acesso;
e) dados relativos a contas ou títulos individuais, quando não sejam necessários para o tratamento do pedido; ou
f) quaisquer outros dados pessoais de terceiros.
6.3. Sempre que a questão colocada implique a identificação do utilizador ou o tratamento de informação individualizada, a STCP poderá solicitar que o utilizador recorra a outro canal ou serviço especificamente adequado para o efeito.
6.4. Caso o utilizador envie voluntariamente dados pessoais não solicitados, a STCP tratará esses dados apenas na medida em que tal seja necessário e adequado à finalidade legítima da comunicação, devendo proceder à sua eliminação ou deixar de os conservar logo que deixem de ser necessários para essa finalidade, sem prejuízo das situações em que a conservação seja exigida por lei ou necessária para o exercício ou defesa de direitos.
6.5. A STCP é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais efetuado no âmbito da disponibilização e funcionamento do canal, determinando as finalidades e os meios dos tratamentos realizados para esse efeito.
6.6. A STCP recorre à Geolink para a disponibilização e manutenção da solução tecnológica que suporta o canal, atuando esta entidade, no âmbito dos tratamentos de dados pessoais realizados por conta da STCP, na qualidade de subcontratante, nos termos do artigo 28.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
6.7. A Geolink apenas poderá tratar os dados pessoais de acordo com as instruções documentadas da STCP e para as finalidades determinadas por esta, encontrando-se sujeita às obrigações previstas na legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais e no contrato celebrado com a STCP.
6.8. A STCP não solicita, através deste canal, palavras-passe, códigos de autenticação, dados bancários ou outras credenciais de acesso.
6.9. O tratamento de dados pessoais realizado pela STCP no âmbito deste canal encontra-se sujeito ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e à legislação nacional aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.
6.10. A informação detalhada sobre o tratamento de dados pessoais, incluindo as finalidades, fundamentos jurídicos, prazos de conservação, destinatários e direitos dos titulares dos dados, encontra-se disponível na Política de Privacidade da STCP, que deve ser consultada pelo utilizador, disponível em www.stcp.pt.
7. WhatsApp e serviços da Meta
7.1. O canal é disponibilizado através da plataforma WhatsApp, não sendo esta uma aplicação, sistema ou infraestrutura tecnológica desenvolvida ou controlada pela STCP.
7.2. A utilização do WhatsApp está sujeita aos termos de utilização, políticas de privacidade e demais condições definidas pela Meta e/ou pelas entidades responsáveis pela disponibilização do serviço.
7.3. A STCP não determina nem controla o funcionamento da plataforma WhatsApp nem os tratamentos de dados pessoais que possam ser realizados pela Meta no âmbito da disponibilização e utilização da respetiva plataforma para finalidades próprias.
7.4. O utilizador deverá consultar as condições e políticas de privacidade aplicáveis ao WhatsApp para obter informação sobre o tratamento de dados realizado pela Meta.
7.5. A STCP não é responsável pelos tratamentos de dados pessoais realizados pela Meta para finalidades próprias nem pelo funcionamento de funcionalidades da plataforma WhatsApp que não se encontrem sob o controlo da STCP.
8. Conservação das comunicações
8.1. As comunicações realizadas através do canal poderão ser registadas e conservadas pela STCP pelo período necessário às finalidades que determinaram a sua recolha, designadamente para:
a) assegurar o funcionamento e a segurança do serviço;
b) monitorizar e melhorar a qualidade das respostas disponibilizadas;
c) identificar e corrigir erros nos sistemas de resposta automática;
d) produzir informação estatística sobre a utilização do canal;
e) assegurar o cumprimento de obrigações legais.
8.2. Os dados pessoais constantes das comunicações serão conservados apenas durante o período necessário para as finalidades que determinaram a sua recolha, sem prejuízo dos períodos de conservação impostos por lei ou necessários para o exercício ou defesa de direitos.
8.3. A STCP poderá definir períodos de conservação distintos em função da natureza e finalidade dos dados ou das comunicações, os quais serão divulgados na respetiva Política de Privacidade, quando aplicável.
8.4. A Geolink, enquanto subcontratante, conservará os dados pessoais apenas durante o período e nas condições determinadas pela STCP, sem prejuízo das obrigações legais que lhe sejam diretamente aplicáveis.
8.5. A utilização das conversas ou dos dados pessoais nelas contidos para desenvolvimento, treino ou melhoria de sistemas de inteligência artificial ou para qualquer outra finalidade autónoma da Geolink não é permitida, salvo quando tal utilização tenha sido expressamente autorizada pela STCP e seja legalmente admissível.
8.6. As funcionalidades de resposta automática ou de inteligência artificial utilizadas no canal destinam-se exclusivamente à prestação do serviço de informação disponibilizado pela STCP e devem operar de acordo com as instruções e parâmetros definidos pela STCP.
9. Limitação de responsabilidade
9.1. A STCP não garante que as respostas disponibilizadas pelo canal estejam permanentemente isentas de erros, omissões ou desatualizações.
9.2. A STCP não poderá ser responsabilizada por danos resultantes da utilização de informação que, pelas suas características, esteja sujeita a alterações em função das condições concretas de exploração da rede ou de acontecimentos imprevistos.
9.3. A STCP não é responsável por falhas, indisponibilidades ou limitações decorrentes do funcionamento do WhatsApp, das redes de telecomunicações ou de equipamentos e serviços que não se encontrem sob o seu controlo.
9.4. A utilização das informações disponibilizadas através do canal é da responsabilidade do utilizador, sem prejuízo dos direitos que lhe sejam legalmente reconhecidos.
10. Propriedade intelectual
10.1. Os conteúdos, textos, elementos gráficos, bases de informação e demais conteúdos disponibilizados pela STCP através do canal encontram-se protegidos pelos direitos de propriedade intelectual aplicáveis.
10.2. A utilização das informações disponibilizadas através do canal para fins pessoais e informativos é permitida, não sendo autorizada a sua reprodução, exploração comercial ou utilização para finalidades incompatíveis com os presentes Termos e Condições sem autorização prévia da STCP, quando legalmente exigível.
11. Alterações aos Termos e Condições
11.1. A STCP poderá alterar os presentes Termos e Condições sempre que tal se revele necessário.
11.2. A versão atualizada dos Termos e Condições será disponibilizada nos canais oficiais da STCP, com indicação da respetiva data de atualização.
12. Lei aplicável
Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa.
13. Contactos
13.1. Para questões relacionadas com o funcionamento do canal WhatsApp, o utilizador poderá contactar a STCP através dos canais oficiais disponibilizados para o efeito.
13.2. Para questões relacionadas com o tratamento de dados pessoais, o utilizador poderá consultar a Política de Privacidade da STCP e utilizar os contactos nela indicados, incluindo os contactos do Encarregado de Proteção de Dados: epd@stcp.pt.
